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A lei brasileira descreve o modo pelo qual se pode adquirir o título da terra. Um dos métodos é chamado “usucapião”, conhecido também por “prescrição aquisitiva”. A legislação atual permite uma pessoa obter o título da terra do proprietário atual simplesmente usando a terra publicamente e de forma pacífica, ou seja, sem a intervenção do proprietário. Se isso ocorrer durante um período específico e contínuo de tempo, essa pessoa, conhecida como a possuidora, pode reivindicar essa propriedade como sendo dela através de um processo chamado “Ação de usucapião” e adquirir o título. A teoria é que, se o proprietário não contestar o uso de sua propriedade, o tal abandonou os seus direitos à propriedade, a qual pode ser perdida / transferida para o possuidor.

É importante para todos os que estão comprando imóveis, em primeiro lugar, certificar-se de que a propriedade não tenha sido tomada por um possuidor. Mesmo que o corretor verbalize dessa forma, e o vendedor mostre uma escritura pública, válida e legal elaborada por um notário ou tabelião em um cartório nas proximidades, uma análise cuidadosa e profissional deste documento é necessária. Em alguns casos pode haver uma escritura pública de compra e venda, mas a escritura só vai transferir direitos de posse, dando a impressão para a pessoa de que a propriedade está titulada, quando não está, e pior, ela pertence a outra pessoa.

Em segundo lugar, nunca é recomendado adquirir estes direitos de posse, apesar de serem muito baratos quando comparados ao preço regular dos imóveis. Um comprador não tem garantias de que, mais tarde, uma intimação judicial não será entregue em sua porta exigindo que deixe o local imediatamente, perdendo assim a terra e tudo o que foi construído nela.

Afinal, após a compra de imóveis, aqueles que têm uma segunda residência devem evitar “abandonar” o imóvel. Além disso, certifique-se de que todas as contas de serviços públicos e as notas fiscais estão em seu nome e são pagos por você, se essas etapas forem seguidas, a “usucapião” nunca poderá acontecer com você.

A nova lei de aluguel de imóveis, conhecida como “Nova Lei do Inquilinato”, entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2010 e desde então deve ser aplicada tanto para novos quanto para velhos contratos de locação de imóveis em todo o Brasil. Aqui estão as principais mudanças entre o locador e o locatário criado por esta nova lei:

1) O locatário que não fornecer ao locador qualquer garantia de contrato (tal qual “fiança, seguro fiança ou caução”) está sujeito a um processo pelo qual deverá pagar ao locador no prazo de 15 dias. Nenhum outro recurso legal está disponível para o inquilino, ou seja, é pagar ou ser despejado.

2) Atualmente, se um locatário estiver com um pagamento atrasado, o tal já está sujeito a um processo de despejo e tem 15 dias para pagar ou ser despejado;

3) No caso de o inquilino decidir rescindir o contrato antes do seu termo, terá que pagar uma multa proporcional ao período estabelecido no contrato;

4) Os locadores agora têm que pagar uma indenização aos locatários se rescindirem o contrato antes do seu termo, de acordo com os casos já previstos pela lei antiga, tal como para o seu próprio uso, necessidade.

Com estas novas regras, mais locadores vão oferecer imóveis para mais inquilinos, e haverá menos burocracia. Os locadores agora vão começar a oferecer seus imóveis sem a necessidade de qualquer garantia de aluguel, o que contribuirá não só para o mercado imobiliário, mas também para quem procura um imóvel para alugar.

Para os estrangeiros ou residentes no Brasil, mesmo com estadia temporária, sempre foi impossível obter uma das garantias de locação no país. Isto causou problemas para encontrar e também alugar um imóvel, a não ser, claro, se alguém desse sua propriedade como garantia ao locador, se tornando uma espécie de fiador, o que não é muito comum de se encontrar.

No entanto, agora o processo de locação foi simplificado e as ações de despejo foram esclarecidas, o que tornará os locadores menos rigorosos. Eles não pedirão garantias antigas, as quais sempre criaram obstáculos e dores de cabeça para quem quer alugar um imóvel.